COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES POR MUNICÍPIO
O número de vereadores de uma cidade está relacionado
com a quantidade de habitantes, a população estimada para o município de
t. Otoni em 2016 é 141.50 mil habitantes,
nesse caso serão 19 vereadores.
MAS O NÚMERO EXATO DE
VAGAS DISPONÍVEIS É DEFINIDO PELA LEI ORGÂNICA DE CADA MUNICÍPIO, respeitando o
que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores
de acordo com a quantidade de habitantes do município.
QUAL É A REGRA?
O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº
58, de 2009, define no inciso IV apenas
um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do
município.
Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a
Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz
a Constituição Federal.
Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode
ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas
9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de
suportar mais de 9 vereadores.
Os municípios tiveram o prazo de até o dia 30 de junho de 2016 para
definir o número de vereadores que constituirá a Câmara Municipal, data em que
se inicia o processo eleitoral, quando os partidos definem os seus candidatos.
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